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Reconhecimento de Graus Estrangeiros

O reconhecimento atribui validade legal em Portugal a graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras. Através do reconhecimento, são atribuídos ao grau/diploma de ensino superior estrangeiro a totalidade dos direitos inerentes à titularidade do grau académico ou diploma de ensino superior português correspondente.

O regime encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto , na redação em vigor,  na Portaria nº 33/2019, de 25 de janeiro  alterada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro , e no Regulamento de Reconhecimento de Graus e Diplomas de Ensino Superior Estrangeiros na Universidade de Évora  (Despacho n.º 251/2026, de 20  de outubro que altera Despacho n.º199/2025, de 23 de dezembro), publicado em Diário da Republica nº26, através do Despacho n.º 1499/2026, de 6 de fevereiro, alterado pelo Despacho nº 13451/2026, publicado no Diário da Republica nº 213, de 3 de novembro.

Para Quem

Qualquer pessoa que tenha concluído um curso de ensino superior no estrangeiro, numa instituição de ensino superior reconhecida/acreditada pelas autoridades competentes do respetivo país, pode requerer o reconhecimento

Onde pedir

Os pedidos têm de ser submetidos através da plataforma Rec-On , onde deve selecionar o IES, I.P. (DGES) ou uma instituição de ensino superior pública competente.

Os pedidos de nível e específico, apenas podem ser requeridos em Instituições de Ensino Superior, devendo consultar a lista de cursos em cada instituição de ensino superior em Portugal no site do IES,IP (DGES) , de forma a escolher a Instituição de Ensino Superior que lecione cursos comparáveis ao seu diploma, ou seja que integre na sua oferta formativa, a concessão de grau ou diploma na mesma área de formação, especialidade ou ramo do conhecimento.

Como pedir

Para submeter o pedido deverá:

  1.        Identificar a tipo de reconhecimento  que pretende e que pode requerer.
    • Reconhecimento automático  - Reconhece genericamente um grau ou diploma estrangeiro, cujo nível, objetivos e natureza sejam idênticos aos graus portugueses de licenciado, mestre e doutor ou de diploma de técnico superior profissional, que conste do elenco de graus e diplomas fixado pela comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros .
    • Reconhecimento de nível  – É o ato que permite reconhecer por comparabilidade, de forma individualizada, um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro como tendo um nível correspondente a um grau académico ou diploma de ensino superior português (ex: Licenciado). Os reconhecimentos de nível atribuídos ou recusados são vinculativos, constituindo fundamento obrigatório para a tomada de decisão sobre os pedidos de reconhecimento subsequente, pelo que quando baseado em decisão precedente (consultar lista de precedências disponibilizada pelo IES, IP (DGES) , a decisão sobre o requerimento de reconhecimento de nível dispensa a constituição de júri, sendo competente para a decisão o/a Reitor/a ou em quem delegue.
    • Reconhecimento específico  - É o ato que permite reconhecer um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro idêntico a um grau académico ou diploma de ensino superior português, através de uma análise casuística do nível, duração e conteúdo programático, numa determinada área de formação, ramo de conhecimento ou especialidade (ex: Licenciado em Gestão)
  2.         Identificar a Instituição que leciona cursos comparáveis ao seu diploma  (no caso de reconhecimento de nível ou específico) acedendo a: https://www.dges.gov.pt/simges/public/www/cursos_instituicoes?plid=37  
  3.        Aceder à plataforma  plataforma Rec-On  e preencher formulário, podendo consultar  o Guia prático de submissão de pedido  disponibilizado pelo IES,IP (DGES)
  4.         Anexar os documentos , em função do pedido de reconhecimento e/ou  conversão de classificação, conforme informação disponível no separador de do respetivo pedido de reconhecimento e/ou conversão de classificação, devendo ter em atenção a informação relativa a autenticidade de documentos e tradução.
  5.         Após submeter o pedido , ao qual é atribuído um número único de reconhecimento, o mesmo será analisado pelos Serviços Académicos da Universidade de Évora. Se o diploma ou grau estrangeiro tem enquadramento legal no tipo de reconhecimento requerido, será notificado para proceder ao pagamento  dos respetivos emolumentos no prazo máximo de 10 dias após envio da notificação para endereço de email inserido na plataforma Rec-On, devendo remeter para comprovativo de pagamento para o endereço remetente.
  6.         Após o término desse prazo, a falta de pagamento determina a extinção do pedido , sendo o pedido anulado na plataforma RecOn por falta de pagamento, contudo pode obstar à extinção do pedido, se realizar pagamento em dobro da quantia em falta nos 10 dias seguintes ao termo do prazo de que foi notificado para o pagamento.
  7.         Se a documentação não estiver em conformidade , será notificado das deficiências existentes na instrução do processo, de forma a suprimir as mesmas. Tendo sido efetuado pagamento nos termos acima referidos, se o procedimento estiver parado por mais de seis meses por causa imputável ao requerente, o pedido é declarado deserto, sendo o pedido anulado na RecON, sem direito a qualquer reembolso dos emolumentos pagos.
  8.         Os prazos de tramitação dos pedidos  de reconhecimento, consideram-se a partir da data de instrução do processo em conformidade, ou seja a partir do momento em que sejam suprimidas todas as deficiências
  9.         Após deliberação do júri, no caso de reconhecimento de nível ou específico, ou no caso de recusa de reconhecimento automático, será notificado e concedido o prazo máximo de 10 dias para a audiência do interessado . No caso de não recorrer nesse prazo, o processo é submetido para despacho do Reitor ou em quem delegue.
  10.        Aprovado o reconhecimento, é notificado da disponibilização da certidão. Na certidão consta número único de reconhecimento, que poderá ser necessário para outros processos administrativos, podendo ser consultado, com base nesse número em https://www.dges.gov.pt/RecOn/Validacao?plid=374 . A atribuição do reconhecimento não dispensa o titular das qualificações estrangeiras de, para efeitos profissionais, cumprir todas as restantes condições que, para o exercício da profissão respetiva, estejam previstas na lei.

Todos os documentos são submetidos em formato digital na plataforma RecOn, devendo cada documento corresponder a um ficheiro PDF e deve conter a frente, o verso e eventuais legalizações.

O pedido de reconhecimento automático deve ser instruído:

1. Com um dos seguinte documentos:

a) Cópia do diploma ou de documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira comprovativo da titularidade do grau ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento, devidamente autenticado;

b) Cópia simples de diploma ou documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira em que conste número de registo de grau ou diploma, no caso das instituições de ensino superior estrangeiras que disponham de registos centralizados passíveis de consulta pública através de identificador único ;

c) Diploma ou documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira, em versão original, a ser apresentada presencialmente, comprovativo da titularidade do grau ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento.

 

2. Caso seja requerida classificação final na escala de classificação portuguesa , deve ser entregue:

a)      documento(s) emitido(s) pela instituição de ensino superior estrangeira com indicação da classificação final atribuída ao grau académico ou diploma

b)      escala da classificação final estrangeira onde conste classificação mínima a que corresponde aprovação nessa escala e classificação máxima.

 

3. Documento de identificação , podendo em alternativa apresentar presencialmente o documento de identificação nos 10 dias após ser notificado para proceder ao pagamento dos respetivos emolumentos.

A autenticidade do diploma deve ser assegurada nos termos expostos no separador “Autenticidade de Documentos” e a língua em que os documentos são apresentados deve assegurar o exposto no separador “Tradução de Documentos”.

Documentos como: Histórico académico, Suplemento ao Diploma; listagem de unidades curriculares não substituem o diploma, servindo apenas como documentação complementar.

Todos os documentos são submetidos em formato digital na plataforma RecOn, devendo cada documento corresponder a um ficheiro PDF e deve conter a frente, o verso e eventuais legalizações.

 

O pedido de reconhecimento de nível deve ser instruído:

1-   Com um dos seguinte documentos  para reconhecimento de nível, com ou sem precedência e para reconhecimento especifico:

a) Cópia do diploma  ou de documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira comprovativo da titularidade do grau ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento, devidamente autenticado;

b) Cópia simples de diploma ou documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira em que conste número de registo de grau ou diploma, no caso das instituições de ensino superior estrangeiras que disponham de registos centralizados passíveis de consulta pública através de identificador único ;

c) Diploma  ou documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira, em versão original,  a ser apresentada presencialmente, comprovativo da titularidade do grau ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento.

 

2 -  Com os seguintes documentos emitidos pela instituição de ensino superior estrangeira que emitiu grau ou diploma, para reconhecimento de nível sem precedência e para reconhecimento específico :

a)   Documento, devidamente autenticado onde constem as unidades curriculares em que o requerente obteve aprovação , e que conduziram à obtenção do grau ou diploma a que solicita reconhecimento,

b)   Conteúdos programáticos  das unidades curriculares constantes no documento referido na alínea anterior

c)   Documento com a duração dos estudos  conducentes à obtenção do grau

 

3 –  Com os seguintes documentos , quando se trate de pedido de reconhecimento de grau mestre ou doutor , no reconhecimento de nível, sem precedência, ou específico:

3.1. Com um dos seguintes documentos :

a)   cópia digital ou digitalizada da dissertação defendida ou do trabalho de projeto, ou do relatório de estágio

b)   cópia digital ou digitalizada da tese defendida, excetuando quando esta tenha sido substituída por outros trabalhos de investigação, obras ou realizações artísticas, caso em que devem ser entregues em formato digital ou digitalizado os elementos apropriados para conhecer o teor da investigação realizada e as fundamentações que explicitem o processo de conceção e elaboração, a capacidade de investigação, e o seu enquadramento na evolução do conhecimento no domínio em que se insere.

c)   documento emitido pela respetiva instituição de ensino superior estrangeira que confirme que para a conclusão do grau de mestre ou doutor não houve lugar à apresentação desses elementos.

3.2. Com Declaração de consentimento  de depósito legal dos documentos referidos na alínea a) e b) de acordo com minuta de declaração consentimento.

 

4. No caso de reconhecimento de nível, se requerida classificação final na escala de classificação portuguesa,  deve ser entregue:

a)   documento(s) emitido(s) pela instituição de ensino superior estrangeira com indicação da classificação final atribuída ao grau académico ou diploma

b)   escala da classificação final estrangeira onde conste classificação mínima a que corresponde aprovação nessa escala e classificação máxima.

 

5.  Documento de identificação , podendo em alternativa apresentar presencialmente o documento de identificação nos 10 dias após ser notificado para proceder ao pagamento dos respetivos emolumentos.

 

A autenticidade do diploma  as unidades curriculares em que o requerente obteve aprovação , e que conduziram à obtenção do grau ou diploma a que solicita reconhecimento deve ser assegurada nos termos expostos no separador “Autenticidade de Documentos” e a língua em que os documentos são apresentados deve assegurar o exposto no separador “Tradução de Documentos”.

Documentos como: Histórico académico, Suplemento ao Diploma; listagem de unidades curriculares não substituem o diploma, servindo apenas como documentação complementar.

 

Por cada grau académico ou diploma de ensino superior estrangeiro só é possível submeter UM pedido por cada tipo de reconhecimento (Automático, de Nível e Específico). Pedidos duplicados serão Automaticamente Eliminados pela plataforma Rec-On. Não pode efetuar, para o mesmo Diploma/Grau e mesmo tipo de Reconhecimento, mais do que um pedido de Reconhecimento.

Excetua-se os seguintes casos:

  • O pedido de reconhecimento de nível ou específico que seja recusado/anulado por a Universidade de Évora não conferir grau ou diploma na área de formação , especialidade ou ramo do conhecimento adequada ao grau ou diploma estrangeiro em que é requerido o reconhecimento
  • Os titulares de graus académicos ou diplomas que não possam ser alvo de reconhecimento automático , podem solicitar, relativamente ao mesmo grau académico ou diploma:

a)    Reconhecimento de nível

b)    Reconhecimento específico

  • O mesmo grau académico ou diploma pode ser alvo de reconhecimento de nível e reconhecimento específico;
  • No caso de pedido de desistência pelo requerente, antes da deliberação de júri, não é devido o reembolso dos emolumentos pagos , mas tal não prejudica a apresentação, noutra Instituição ou na Universidade de Évora, de novo pedido referente ao mesmo grau ou diploma estrangeiro.

Os reconhecimentos de nível atribuídos ou recusados são vinculativos, constituindo fundamento obrigatório para a tomada de decisão sobre os pedidos de reconhecimento subsequentes, desde que reunidos cumulativamente os seguintes elementos:

a)   Ser conferido pela mesma instituição de ensino superior estrangeira no mesmo país;

b)   Apresentar a mesma designação do ciclo de estudos;

c)   Apresentar a mesma designação do grau ou diploma estrangeiro;

d)   A formação conferente do grau ou diploma ter duração idêntica ou o mesmo número de créditos.

 

No caso de precedência, o custo e prazo para deliberação é inferior ao reconhecimento de nível sem precedência, podendo consultar a lista de precedências disponibilizada pelo IES, IP (DGES) , para obter informação se o seu grau ou diploma já foi objeto de deliberação de júri em alguma Instituição de Ensino Superior, para poder requerer reconhecimento de nível com precedência nessa Instituição de Ensino Superior.

O reconhecimento de nível é atribuído ou recusado quando exista deliberação precedente nesse sentido por parte do júri relativamente a graus académicos ou diplomas em que estejam verificados os requisitos acima referidos.

A garantia de autenticidade dos documentos, pode ser comprovada através da verificação das seguintes condições cumulativas:

a) Seja inequívoca a sua autenticidade;

b) Sejam em formato não editável;

c) Tenham assinaturas eletrónica qualificada aposta pelas autoridades competentes dessa Instituição.

 

Se os documentos (diploma e documento unidades curriculares em que o requerente obteve aprovação, e que conduziram à obtenção do grau ou diploma a que solicita reconhecimento)  não cumprirem as condições acima expostas, deverão ser autenticados por uma das seguintes formas:

  • pelos CTT, Notários, Advogados, Solicitadores, Conservatórias, Juntas de Freguesia, ou Câmaras de Comércio e Indústria, nos termos das disposições conjugadas do artigo 363.º do Código Civil com o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006 , de 29 de maio, na redação em vigor;
  • pela Embaixada ou Consulado português ou pela Apostila da Convenção de Haia no país de origem das habilitações, no caso de obtidas fora da União Europeia
  • apresentação dos originais nos SAC no prazo estabelecido para entrega dos documentos. A apresentação de documento original, pode ser presencialmente ou através de correio em carta registada, não podendo a Universidade de Évora ser responsabilizada, sob qualquer circunstância, pelo extravio de documentos. Após SAC inseriram na RecOn de cópia validada em como a mesma corresponde ao original, este será devolvido de imediato ao requerente se a apresentação for presencial. Se os originais forem enviados por correio, serão devolvidos ao/à requerente presencialmente, quando este/a se apresentar nos SAC.

Em caso de dúvida sobre os elementos relevantes para a instrução do processo ou sobre a autenticidade dos mesmos, a Universidade de Évora pode solicitar informação adicional ao requerente ou a sua confirmação à instituição de ensino superior estrangeira que tiver emitido o documento, ou a outras entidades competentes para o efeito. Entre o pedido de informação ou confirmação da autenticidade documental e a receção de resposta a esse pedido a contagem dos prazos de decisão suspende-se.

Para todos os documentos redigidos numa língua que não o português, espanhol, francês e inglês, é obrigatório a tradução para português por um tradutor reconhecido pela representação diplomática portuguesa.

A entrega de diploma e documento referentes a unidades curriculares, conteúdos programáticos, duração de estudos ou classificação final que se encontrem redigidos numa língua estrangeira que não o espanhol, francês e inglês deve ser acompanhada de tradução para português devidamente certificada pelas autoridades competentes para o efeito.

As certificações descritas nos números anteriores incidem sobre o conteúdo da tradução e não sobre as assinaturas dos intervenientes nos atos em causa.

De acordo com a legislação portuguesa em vigor (Código do Notariado e Decreto-Lei n.º 237/2001 , de 30 de agosto) poderão realizar e certificar traduções as seguintes entidades:

  • Cartório Notarial português; Consulado português no país onde o documento foi emitido; Consulado em Portugal do país onde o documento foi emitido e tradutor idóneo; Conservadores de qualquer Conservatória; Advogados e Solicitadores; Câmaras de Comércio e Indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92 , de 29 de outubro;
  • Ou por tradutor idóneo e certificada por qualquer um dos serviços ou entidades anteriormente referidas, devendo o tradutor comparecer perante o notário, conservador, oficial dos registos, advogado, solicitador ou câmara de comércio e, sob juramento ou compromisso de honra, declarar que o texto foi por si fielmente traduzido.

Com os trabalhos de projeto, relatórios de estágio, dissertações, teses e fundamentações que se encontrem redigidas em qualquer língua estrangeira pode ser solicitada pelo júri a tradução para português, devidamente certificada pelas autoridades competentes para o efeito. A contagem dos prazos para a decisão suspende-se entre o pedido da tradução e a receção da mesma pela entidade competente.

Pedido de classificação final no reconhecimento automático ou reconhecimento de nível:

A atribuição de classificação final ao reconhecimento e respetiva conversão da para a escala de classificação portuguesa pode ser requerida, através plataforma Rec-On em simultâneo no pedido de reconhecimento automático ou reconhecimento de nível ou em separado , devendo para tal entregar os documentos referidos no separador de “Documentos” para o respetivo reconhecimento (documentos que comprovem a classificação final do diploma, a classificação máxima e a mínima da escala estrangeira).

Sempre que o titular do grau ou diploma requerer uma classificação final na escala de classificação portuguesa, na sequência do reconhecimento automático ou de nível, esta é :

a)    A constante do diploma ou de documento emitido pelas autoridades competentes da instituição de ensino superior estrangeira, quando essa instituição adote a escala de classificação idêntica à portuguesa (0-20, com classificação mínima de aprovação de 10 valores);

b)    A resultante da conversão proporcional da classificação constante do diploma ou documento para a escala de classificação portuguesa, quando a instituição de ensino superior estrangeira adote uma escala diferente desta.

Para os casos de escalas de classificação em progressão aritmética que não correspondem à escala de classificação portuguesa, é aplicada a seguinte fórmula para conversão:

Cfinal = {[(C-Cmin)/(Cmax-Cmin)]*10} + 10

em que:

Cfinal = classificação final convertida para a escala portuguesa;

C = classificação final do grau académico ou diploma estrangeiro;

Cmin = classificação mínima a que corresponde aprovação na escala de classificação final estrangeira;

Cmax = classificação máxima da escala de classificação final estrangeira.

Se a classificação final do grau ou diploma for um número não inteiro, procede-se ao seu arredondamento para o inteiro superior quando se tiver parte decimal maior ou igual a 0,5 ou para o inteiro inferior se tiver parte decimal inferior a 0,5.

No caso de reconhecimento específico , o órgão legal e estatutariamente competente deve atribuir uma classificação na escala portuguesa, mediante deliberação devidamente fundamentada.

 

Por cada pedido de reconhecimento é devido um emolumento, de acordo com Tabela de Emolumentos da Universidade de Évora, em vigor à data do pedido.

Por cada requerimento de conversão de classificação final apresentado separadamente face ao pedido de reconhecimento de grau académico ou diploma, é devido um emolumento, de acordo com Tabela de Emolumentos da Universidade de Évora, em vigor à data do pedido.

O valor do emolumento deve ser pago através de transferência bancária, com os seguintes dados bancários:

BANCO: SANTANDER TOTTA

NOME: UNIVERSIDADE DE ÉVORA

CONTA: 0003 39840269020

NIB: 0018 0003 39840269020 81

IBAN: PT50 0018 0003 39840269020 81

BIC/SWIFT: TOTAPTPL

DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO: Pagamento de Emolumentos referente ao Reconhecimento grau estrangeiro do requerente (nome).

 

Após pagamento, o requerente deve remeter para o endereço atendimento@sac.uevora.pt e tesouraria@sac.uevora.pt o respetivo comprovativo, devendo tal ser efetuado no prazo máximo de 10 dias após ter sido notificado para proceder ao pagamento e se o pedido está corretamente instruído ou não.

A falta de pagamento no prazo de 10 dias após notificação, determina a extinção do pedido , sendo o pedido anulado na plataforma RecOn por falta de pagamento, contudo pode obstar à extinção do pedido, se realizar pagamento em dobro da quantia em falta nos 10 dias seguintes ao termo do prazo de que foi notificado para o pagamento.

Tendo sido efetuado pagamento nos termos acima referidos, se o procedimento estiver parado por mais de seis meses por causa imputável ao requerente, o pedido é declarado deserto , sendo o pedido anulado na RecON, sem direito a qualquer reembolso dos emolumentos pagos.

No caso de desistência ou recusa do reconhecimento requerido, não há lugar a reembolso dos emolumentos.

Os prazos de tramitação dos pedidos  de reconhecimento, consideram-se a partir da data de instrução do processo em conformidade , ou seja, a partir do momento em que seja efetuado pagamento e suprimidas todas as deficiências

No reconhecimento automático e no reconhecimento de nível com precedência  a decisão é proferida no prazo máximo de 30 dias , contados a partir da receção do requerimento devidamente instruído.

No reconhecimento de nível sem precedência e no reconhecimento específico , o júri é proposto pelo Conselho Científico da respetiva Unidade Orgânica e nomeado por despacho do/a Reitor/a, no prazo máximo de 30 dias após o processo ser instruído nos termos do presente regulamento, procedendo os Serviços Académicos à sua publicação no site da Universidade de Évora. A deliberação do júri é proferida no prazo máximo de 90 dias , contados a partir da receção do requerimento devidamente instruído.

O júri é nomeado por despacho do dirigente máximo da instituição de ensino superior, a publicar no Portal da Universidade de Évora.

Após o processo ser devidamente instruído, a contagem dos prazos para decisão sobre o pedido de reconhecimento de nível suspende-se :

a)   Nos casos em que o júri considere que existem dúvidas sobre elementos relevantes do processo ou sobre a sua autenticação, entre o pedido de informação ou de confirmação de autenticidade documental e a receção de resposta a esse pedido;

b)   Nos casos de solicitação da tradução para português de trabalhos de projeto, relatórios de estágio, dissertações, teses e fundamentações que se encontrem redigidas em qualquer língua estrangeira, entre o pedido da tradução e a receção da mesma;

c)   nos casos em que, no reconhecimento específico, seja proposto pelo júri o reconhecimento concionado à aprovação em procedimentos de avaliação de conhecimentos.

Quando a contagem dos prazos suspender o júri deverá indicar o prazo máximo a ser concedido ao requerente, nunca inferior a 30 dias para suprir as deficiências existentes referidas no número anterior.

O reconhecimento atribuído é comprovado pela emissão de uma Certidão de Registo de Reconhecimento, gerada e objeto de registo obrigatório na plataforma eletrónica Rec-On , que atribui um número único a cada reconhecimento. O modelo da Certidão consta do Anexo I da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na redação em vigor e faz prova, para todos os efeitos legais, da titularidade do reconhecimento conferido.

A certidão de reconhecimento é disponibilizada pelos Serviços Académicos, sem qualquer custo acrescido , sendo que no caso de reconhecimento de nível com classificação final ou de reconhecimento específico, a certidão de reconhecimento de grau de doutor não pode ser gerada na plataforma RecOn, por a classificação ser qualitativa, sendo emitida pelos SAC.

Os titulares do reconhecimento identificam a sua qualificação académica através da menção, na língua de origem, do grau académico ou diploma de que são titulares , seguido do nome da instituição de ensino superior que o atribuiu e do país respetivo e, sempre que necessário, da menção: «Reconhecido, nos termos do Decreto-Lei n.º ..., o que confere a totalidade dos direitos inerentes à titularidade do grau ou diploma de [indicar o grau ou diploma]...»

Não resulta de qualquer das formas de reconhecimento a autorização para utilizar o título de “licenciado”, “mestre” ou “doutor” ou utilizar a designação de “licenciado ou mestre ou doutor por uma instituição de ensino superior portuguesa”.

A alteração dos números de identificação pessoal constantes na certidão de registo de reconhecimento não determina a invalidade da mesma, competindo ao titular do grau ou diploma reconhecido comprovar junto da entidade que o solicita que o número em causa se encontrava válido à data da emissão da certidão de registo.

A emissão de 2.ª via de certidão de registo de reconhecimento está igualmente sujeita a pagamento de emolumento, de acordo com tabela de emolumentos da Universidade de Évora, em vigor à data do pedido.

1 – No caso de reconhecimento de grau de mestre ou doutor, os seguintes documentos ficam sujeitos ao depósito de uma cópia digital em coleção específica do Repositório Comum do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

 

  • Quando se trate de um grau correspondente ao nível de mestre, uma cópia digital ou digitalizada da dissertação defendida ou do trabalho de projeto, ou do relatório de estágio;
  • Quando se trate de um grau correspondente ao nível de doutor, uma cópia digital ou digitalizada da tese defendida, excetuando quando esta tenha sido substituída por outros trabalhos de investigação, obras ou realizações artísticas, caso em que devem ser entregues em formato digital ou digitalizado os elementos apropriados para conhecer o teor da investigação realizada e as fundamentações que explicitem o processo de conceção e elaboração, a capacidade de investigação, e o seu enquadramento na evolução do conhecimento no domínio em que se insere.

 

Nos casos em que estes documentos já se encontrem depositados num repositório em acesso aberto, dispensa-se o depósito de uma cópia digital referido no presente artigo, devendo o titular do grau reconhecido facultar o identificador, através da Declaração de consentimento de depósito.

 

CONTACTOS

Atendimento presencial com marcação prévia através do balcão de atendimento on-line.

REGULAMENTAÇÃO

Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto , na redação em vigor

Portaria nº 33/2019, de 25 de janeiro  alterada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro

Regulamento de Reconhecimento de Graus e Diplomas de Ensino Superior Estrangeiros na Universidade de Évora  (Despacho n.º 251/2026, de 20  de outubro que altera Despacho n.º199/2025, de 23 de dezembro), publicado em Diário da Republica nº26, através do Despacho n.º 1499/2026, de 6 de fevereiro, alterado pelo Despacho nº 13451/2026, publicado no Diário da Republica nº 213, de 3 de novembro.

Júris de Reconhecimento de Qualificações - homologados