COVID-19

  • COVID-19
    • Legislação externa
      • Ano 2020
        • 07| JULHO
          • Attribute Type Value
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            nome string 'RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 55-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-31'
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            nome string 'LEI N.º 20_2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126_2020, SÉRIE I DE 2020-07-01'
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            versão 1, criado em 2020-07-07, última actualização 2020-07-07
          • Attribute Type Value
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            nome string 'DECRETO-LEI N.º 33_2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126_2020, SÉRIE I DE 2020-07-01'
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            DECRETO-LEI N.º 33_2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126_2020, SÉRIE I DE 2020-07-01
            versão 1, criado em 2020-07-07, última actualização 2020-07-07

* A informação aqui disponível é recolhida do Sistema de Gestão Documental da Universidade de Évora