Gabinete Jurídico

O Gabinete de Assessoria Jurídica tem como função assegurar o suporte jurídico ao Conselho Geral, ao Reitor e aos diretores das Unidades Orgânicas, sempre que solicitado, cabendo -lhe designadamente:

a) Prestar assessoria de caráter técnico e ou jurídico, nomeadamente através da elaboração de estudos, informações e pareceres de interesse para a Reitoria e para a Instituição;

b) Instruir ou apoiar a organização de processos do foro disciplinar, inquérito e averiguações;

c) Colaborar na preparação de instrumentos jurídicos nos quais a universidade seja parte, designadamente quanto à adequação do seu articulado para os fins em vista e a sua compatibilização com a lei geral;

d) Acompanhar ou instruir procedimentos que lhe sejam confiados;

e) Representar a UE nas ações judiciais, recursos e demais procedimentos que correm os seus termos nos Tribunais Administrativos em que a Universidade seja parte, acompanhando a respetiva tramitação;

f) Participar na preparação, elaboração e análise de projetos de regulamentos, deliberações, despachos e outros documentos ou minutas;

g) Acompanhar processos concursais, designadamente de aquisição de bens e serviços e de obras públicas;

h) Elaborar respostas a reclamações/recursos hierárquicos apresentados;

i) Instruir processos de inscrição, registo e constituição de pessoas coletivas;

j) Integrar júris de concurso de pessoal não docente, sempre que para tal seja solicitado;

k) Integrar ou assessorar os júris nos procedimentos de contratação pública, sempre que para tal seja solicitado;

l) Atualizar o registo do património;

m) Assegurar a divulgação diária, seletiva, dos diplomas publicados com interesse para as atividades da UE bem como a recolha, tratamento e divulgação de legislação, jurisprudência e doutrina relevante para a prossecução das atribuições da Instituição;

n) Elaborar e manter uma base de dados de natureza jurídica para apoio ao cabal exercício das competências do Gabinete de Assessoria Jurídica e dos membros da Comunidade Académica cujas funções específicas justifiquem o respetivo acesso;

o) Divulgar e monitorizar o Plano Contra a Corrupção e Riscos Conexos da UE;

p) Assegurar o expediente e arquivo da informação própria do gabinete;

q) Exercer outras competências que lhe sejam delegadas.