2025

Noções Fundamentais de Direito

Nome: Noções Fundamentais de Direito
Cód.: ECN12668L
6 ECTS
Duração: 15 semanas/156 horas
Área Científica: Teoria Jurídico-Política e Relações Internacionais

Língua(s) de lecionação: Português
Língua(s) de apoio tutorial: Português, Inglês
Regime de Frequência: Presencial

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Objetivos de Aprendizagem

Esta unidade curricular é portadora de conteúdo autónomo e matriz de conhecimento para outras disciplinas jurídicas. Pretende-se que os alunos conheçam e compreendam estas duas vertentes essenciais: 1. O Direito como problema: as noções jurídicas elementares, o sentido e as finalidades do Direito e as distinções e condicionantes que permitem enquadrar as matérias e entender a existência do Direito; 2. O Direito como sistema jurídico: o modo como surge, é organizado e opera, isto é, as fontes do Direito, as normas jurídicas e a sua articulação, e os mecanismos do sistema para evitar e dirimir conflitos de interesses, promover a cooperação inter-humana e ordenar-se com vista à consecução destes objectivos e à superação de eventuais deficiências ou lacunas. Presta-se atenção especial aos modelos e técnicas de interpretação da lei e de integração de lacunas da lei. São também relevantes noções fundamentais relativas aos contratos em geral, ao contrato de trabalho e às empresas.

Conteúdos Programáticos

O CONCEITO DE DIREITO: 1. O Direito como complexo normativo. 2. Direito, Moral e outras normas de conduta. 3. Direito positivo e Direito natural; outros sentidos do termo Direito. 4. Direito, Estado, coacção e sanção. 5. Direito, Justiça e Segurança. 6. A relação jurídica.
A CIÊNCIA DO DIREITO: 7. Fontes do Direito: noção, enumeração e explicação; funcionamento e importância relativa. 8. Norma jurídica: noção e estrutura; características e espécies. 9. O sistema jurídico: Direito Internacional e Direito interno. 10. Interpretação da lei: a) Teoria geral; b) Fonte e valor da interpretação; c) Métodos e elementos da interpretação; d) Resultados da interpretação; e) O artigo 9.º do Código Civil. 11. A integração da lei: noções gerais. CONTRATOS E EMPRESAS: 12. Contratos: formação e princípios gerais. 13. Contrato de trabalho e legislação laboral: noções gerais. 14. As Empresas.

Métodos de Ensino

De acordo com a natureza e a função das aulas teórico-práticas, as matérias indicadas no programa são expostas oralmente. Esta exposição permite aos estudantes conhecer e compreender os conceitos e princípios jurídicos fundamentais e a organização, o funcionamento e os fins do sistema jurídico. A exposição é acompanhada da consulta e explicação do sentido e alcance dos textos legais pertinentes, com aplicações práticas. Os alunos são incentivados a intervir, para colocar dúvidas e exprimir pontos de vista. Além disso, existe a preocupação constante de ligar a teoria à prática, demonstrando o interesse efectivo das matérias estudadas, e de incutir nos alunos o espírito crítico na análise dos problemas inerentes a tais matérias. Para melhor funcionamento das sessões lectivas, sugere-se vivamente aos alunos o estudo metódico das matérias a tratar desde o início do semestre, de preferência antes das aulas em que serão tratadas.

Avaliação

a) Avaliação contínua: duas provas escritas durante o período lectivo (50%+50%, com exigência de classificação mínima de 7 valores em ambas as provas; qualquer das provas poderá ser complementada por prova oral de certificação de conhecimentos); b) Avaliação por exame final: prova oral a realizar perante um júri (100%).

Bibliografia

Constituição da República Portuguesa. Código Civil Português. Lei n.º 74/98, de 11-11 (republicada por Lei n.º 43/2014, de 11-07). Legislação laboral e mercantil.
AMARAL, D. Freitas do, Manual de Introdução ao Direito, Vol. I (colab. R. Afonso Pereira), Coimbra, Almedina, 2004 (reimp. 2021).
ID., ibid., Vol. II (colab. J. Gomes de Castro), Coimbra, Almedina, 2019
FERREIRA, J. A. C. G., PEREIRA, A. G. e FALCÃO, D., Introdução ao Direito, 5.ª ed., Coimbra, Almedina, 2022
JUSTO, A. Santos: Introdução ao Estudo do Direito, 14.ª ed., Lisboa, Petrony, 2023
MACHADO, J. Baptista: Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Almedina, 1983 (reimp. 2023)
TELLES, I. Galvão: Introdução ao Estudo do Direito, Vol. I, 11.ª ed., Vol. II, 10.ª ed., Coimbra Editora, 1999 e 2000 (reimp. 2010)
LEITÃO, L. M. T. de Menezes: Direito do Trabalho, 8.ª ed., Coimbra, Almedina, 2023
CUNHA, P. Olavo: Direito Empresarial para economistas e gestores, 3.ª ed., Coimbra, Almedina, 2020 (reimp. 2023)

Equipa Docente

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