2025

Direito da Saúde e da Medicina

Nome: Direito da Saúde e da Medicina
Cód.: CMS14392L
3 ECTS
Duração: 15 semanas/78 horas
Área Científica: Teoria Jurídico-Política e Relações Internacionais

Língua(s) de lecionação: Português
Língua(s) de apoio tutorial: Português

Apresentação

O exercício profissional da medicina respeita as ‘leges artis’. Estas são enquadradas juridicamente. O desconhecimento das normas ou a sua má interpretação não exime o profissional das responsabilidades pelos danos que cause na sua atuação ilícita. Por outro lado, é eticamente holística.

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Objetivos de Aprendizagem

Aprendizagem:
1.º: Direito da Saúde. Universalidade e Modelos de Intervenção (Internacional, Multilateral, Estado, ONG’s);
2.º: Direito da Medicina. Relações concretas entre profissionais de saúde e pacientes: a relação jurídica e respetivos planos transdisciplinares.

Concretamente:
- A normatividade que tutela a atividade médica.
- Avaliar os aspetos jurídicos das leges artis.
- Qualificar e interpretar a cartografia normativa relevante.
- A relação jurídica de prestação de cuidados de saúde; seja quanto aos direitos e deveres dos profissionais de saúde, seja do paciente.
- Aquilatar o impacte dos deveres, ex.º: esclarecimento, consentimento e recusa; registo e documentação, sigilo e proteção de dados, etc., seja para procedimentos, seja para especialidades (investigação, transplantes, procriação assistida, diretivas antecipadas, etc.)
- Responsabilidades. Prevenir eventos adversos e negligência nos cuidados de saúde.
- A confiança (aliança entre profissionais e paciente).

Conteúdos Programáticos

1. Ordem Social e Jurídica
2. Saúde e Direito da Medicina: circunscrição. Especialidades: universalidade e transdisciplinaridade. Mobilidade, Dispersão, Casuística.
3. Direito à saúde (Da Bio Constituição & legislação internacional ao contrato)
3.1 Sistemas e Princípios. O Sistema Português
4. Direito da Medicina: Personalidade: da vida humana pré-natal ao fim de vida (Dignidade humana: liberdade e integridade físico-psíquica. A relevância da vontade (autonomia). Fontes e hierarquia da Lei. A tutela da Confiança e as Responsabilidades.
4.1. A relação jurídica concreta (atores, prestações, factos, tutelas).
4.2 Profissionais de saúde & pacientes. Estruturas corporativas: direitos e deveres
5. Temas avulsos: Tópica legislativa (as várias especialidades)
5.1 Informação e esclarecimento (terapêutico e para a autonomia)
5.2 Consentimento e recusa
5.3 Sigilo, documentação, dados, registos
5.4 As responsabilidades (criminal, civil, disciplinar…)
6. O futuro: Trans-Humanismo e Pós-Humanismo

Métodos de Ensino

As aulas serão vocacionadas para componentes teórico-práticos, com recurso à análise de casos vividos em processos (administrativos e judiciais), portugueses e estrangeiros.
Será privilegiado o debate consolidando a preparação já facultada desde o início das aulas pela antecipação de matérias, bibliografia e textos de apoios,
As aulas terão componentes audiovisuais e desejavelmente ‘b-learning’.
O método de avaliação contínua acentua o apoio individual tutorial, já que consiste na elaboração de um texto sintético com 3 fases: 1.ª seleção de tema, após investigação bibliográfica e legislativa fundamentada e aprovada: 2.º: elaboração e discussão do ‘draft’; 3.º elaboração isolada do trabalho. As duas primeiras fases decorrem durante o período de aulas.
A avaliação final (alternativa e para recursos) consistirá na realização de uma prova oral, perante júri (tema selecionado e/ou teor do programa).
Cada uma das 3 fases da avaliação contínua merecerá, tendencialmente, 1/3 da média final.

Bibliografia

AA.VV (2016) Direito da Saúde. Homenagem a G. de Oliveira, Coimbra
AA.VV (2013) Direito Medicina CEJ: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/DireitoSaude/Curso_Complementar_Direito_Saude.pdf
AA.VV (2021) Responsabilidade Civil em Saúde: Sinde Monteiro, IJ|FDUC
AA.VV (2020) Pós-Humano. Futuro, Húmus.
AA.VV (2021) Responsabilidade em Saúde Mundo Lusófono, IJ|FDUC
AA.VV (prelo) Convenção dos Direitos Homem e Biomedicina Anotada, IJ|FDUC
Deodato (2016) Direito da Saúde, Coimbra.
Estorninho, & Macieirinha 2014) Direito da Saúde, Católica, 2014
Fragata (2011) Segurança dos Doentes, Lidel
Oliveira, G (2005) Temas, 2ª ed, Coimbra
Oliveira, G. Vários http://www.guilhermedeoliveira.pt/styled/
Pereira Vários http://julgar.pt/author/andre-dias-pereira/
Rueff (2009) O Segredo Médico, CDB|FDUC, 17, Coimbra
Silva, Oliveira da (2020 Ética em Medicina, Lidel
Vaz Rodrigues (2001) Consentimento. CDB|FDUC 3.
Vaz Rodrigues (2021) Recusa) AA.VV: Sinde Monteiro supra.