2023
Ação Disciplinar e Provedoria
Nome: Ação Disciplinar e Provedoria
Cód.: PED12534O
6 ECTS
Duração: 15 semanas/156 horas
Área Científica:
Ciências da Educação
Língua(s) de lecionação: Português
Língua(s) de apoio tutorial: Português
Regime de Frequência: Presencial
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Objetivos de Aprendizagem
Esta UC visa qualificar o formando para, enquanto profissional da educação, desempenhar, com competência, funções no âmbito da ação disciplinar e da provedoria, enquanto modalidades relevantes de ação inspetiva, e apoiar o exercício de tais funções em outros níveis da Administração Educativa, nos termos legais.
No final da disciplina, o formando dotar-se-á de uma qualificação técnica que lhe permita:
A) Compreender as referências teóricas, técnicas, metodológicas e procedimentais da Ação Disciplinar:
B) Desenvolver competências que lhe permitam realizar atividades de instauração, instrução, decisão e outras inerentes ao exercício da Ação Disciplinar;
C) Assessor órgãos ou decisores na tomada de decisões que se prendem com a efetivação de responsabilidade violação da legalidade;
D) Exercer ou assessorar no exercício de funções de Provedoria do utente do Sistema Educativo, mediante a instauração e instrução de processos de averiguações e inquéritos, para os efeitos legais pertinentes;
E) Dotar-se de bases jurídicas, técnicas e procedimentais que lhe permitam desenvolver competências profissionais relacionadas com o apuramento e a efetivação de responsabilidade por violação da legislação aplicável ao pessoal da educação a diversos níveis.
No final da disciplina, o formando dotar-se-á de uma qualificação técnica que lhe permita:
A) Compreender as referências teóricas, técnicas, metodológicas e procedimentais da Ação Disciplinar:
B) Desenvolver competências que lhe permitam realizar atividades de instauração, instrução, decisão e outras inerentes ao exercício da Ação Disciplinar;
C) Assessor órgãos ou decisores na tomada de decisões que se prendem com a efetivação de responsabilidade violação da legalidade;
D) Exercer ou assessorar no exercício de funções de Provedoria do utente do Sistema Educativo, mediante a instauração e instrução de processos de averiguações e inquéritos, para os efeitos legais pertinentes;
E) Dotar-se de bases jurídicas, técnicas e procedimentais que lhe permitam desenvolver competências profissionais relacionadas com o apuramento e a efetivação de responsabilidade por violação da legislação aplicável ao pessoal da educação a diversos níveis.
Conteúdos Programáticos
1. Enquadramento epistemológico da Ação Disciplinar
1.1. A ação disciplinar como forma de exercício legítimo do poder;
1.2. Conceito e alcance da Ação Disciplinar;
2. A Ação Disciplinar e sua relação com o Direito, o Direito Administrativo e outras disciplinas;
3. O Direito Administrativo, o procedimento administrativo e o procedimento disciplinar:
3.1. Princípios do Direito Administrativo
3.2. Processo e Procedimento Administrativos
3.3. Processo Administrativo e Processo Disciplinar
4. Processo Administrativo Disciplinar
4.1. Regime jurídico do poder disciplinar
4.2. Jurisdicionalização do poder disciplinar
4.3. Paradigmas democráticos do processo administrativo disciplinar
4.4. Sistemática do Processo Disciplinar
5. A Lei da Função Pública (LFP) de São Tomé e Príncipe
5.1 A LFP, enquanto lei geral; sua relação com leis especiais no setor da educação;
5.2. Análise na especialidade da Lei da Função Pública
6. O regime disciplinar do Pessoal Docente
7. O regime disciplinar do Pessoal Não Docente;
8. A Provedoria do Utente da Educação:
8.1. Conceito e alcance da atividade de Provedoria em Educação;
8.2. Relação da Provedoria com a Ação Disciplinar; subsidiariedade das regras e dos procedimentos
de Ação Disciplinar na realização das atividades de Provedoria
9. Resolução de casos práticos de Ação Disciplinar e Provedoria:
9.1. Analise, preenchimento e ou elaboração de formulários de tramitação do processo disciplinar
comum e dos processos disciplinares
9.2. Analise, preenchimento e ou elaboração de formulários de instauração, instrução e decisão de
processos averiguações, de inquérito e de sindicância.
9.3. Análise e tramitação das queixas recebidas no âmbito da Provedoria.
1.1. A ação disciplinar como forma de exercício legítimo do poder;
1.2. Conceito e alcance da Ação Disciplinar;
2. A Ação Disciplinar e sua relação com o Direito, o Direito Administrativo e outras disciplinas;
3. O Direito Administrativo, o procedimento administrativo e o procedimento disciplinar:
3.1. Princípios do Direito Administrativo
3.2. Processo e Procedimento Administrativos
3.3. Processo Administrativo e Processo Disciplinar
4. Processo Administrativo Disciplinar
4.1. Regime jurídico do poder disciplinar
4.2. Jurisdicionalização do poder disciplinar
4.3. Paradigmas democráticos do processo administrativo disciplinar
4.4. Sistemática do Processo Disciplinar
5. A Lei da Função Pública (LFP) de São Tomé e Príncipe
5.1 A LFP, enquanto lei geral; sua relação com leis especiais no setor da educação;
5.2. Análise na especialidade da Lei da Função Pública
6. O regime disciplinar do Pessoal Docente
7. O regime disciplinar do Pessoal Não Docente;
8. A Provedoria do Utente da Educação:
8.1. Conceito e alcance da atividade de Provedoria em Educação;
8.2. Relação da Provedoria com a Ação Disciplinar; subsidiariedade das regras e dos procedimentos
de Ação Disciplinar na realização das atividades de Provedoria
9. Resolução de casos práticos de Ação Disciplinar e Provedoria:
9.1. Analise, preenchimento e ou elaboração de formulários de tramitação do processo disciplinar
comum e dos processos disciplinares
9.2. Analise, preenchimento e ou elaboração de formulários de instauração, instrução e decisão de
processos averiguações, de inquérito e de sindicância.
9.3. Análise e tramitação das queixas recebidas no âmbito da Provedoria.
Métodos de Ensino
As aulas presenciais são teórico-práticas, a apresentação dos conteúdos de natureza teórica são alternados com momentos em que os estudantes assumem um papel mais ativo na sua aprendizagem, através da reflexão, análise, discussão e debate de ideias, partilha de experiências e saberes.
A avaliação terá dois referentes:
1. realização das tarefas propostas nas aulas (TA);
2. realização de um trabalho (Trab) a definir com os estudantes (pode ser uma prova de avaliação)
A classificação final resulta da aplicação da seguinte fórmula:
CF= (TA) + 2 (Trab) /2
Obs: para os estudantes que não realizem as tarefas da aula a classificação final será a classificação obtida no trabalho
A avaliação terá dois referentes:
1. realização das tarefas propostas nas aulas (TA);
2. realização de um trabalho (Trab) a definir com os estudantes (pode ser uma prova de avaliação)
A classificação final resulta da aplicação da seguinte fórmula:
CF= (TA) + 2 (Trab) /2
Obs: para os estudantes que não realizem as tarefas da aula a classificação final será a classificação obtida no trabalho
Bibliografia
AMARAL, Digo F. (1988). Direito Administrativo - Volume II. Lisboa: Lições policopiadas, ano lectivos 1987/88. ARAUJO, E. N. (2009). Curso de Direito Administrativo. 4-ª. ed. São Paulo: Editora Saraiva.
CAETANO, Marcelo (1990). Manual de Direito Administrativo, Tomos I e II Almedina, Coimbra.
DI PIETRO, Maria SylviaZanella (2001). Direito Administrativo. 13ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001.MELLO, C. A. B. (2001). Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2001.
TRAGTENBERG, M. (1997). Max Weber, série "Os economistas". São Paulo: Nova Cultural, 1997
VARELA, Bartolomeu (2016).Paradigmas educacionais e concepção da inspeção educativa. São Tomé: Ministério da Educação, Cultura, Ciências e Comunicação/MundiServiços
VARELA, Bartolomeu (2016). Manual de Procedimentos em Ação Disciplinar. São Tomé: Ministério da Educação, Cultura, Ciências e Comunicação/MundiServiços
VARELA, Bartolomeu (2012). Manual da Ação Disciplinar. Um estudo com ênfase especial no sector da educação em Cabo Verde. Praia: Universidade de Cabo Verde. In http://www.portaldoconhecimento.gov.cv/handle/10961/1646
VARELA, Bartolomeu (2011a). Manual de Introdução ao Direito. Praia: Universidade de Cabo Verde.In: http://unicv.academia.edu/BartolomeuVarela/
VARELA, Bartolomeu (2011b). Manual de Administração Educativa. Uma abordagem teórica com aproximação à realidade cabo-verdiana. Praia: Uni-CV. In http://www.portaldoconhecimento.gov.cv/handle/10961/1646
VARELA, Bartolomeu (2011c). Manual de Direito Educativo. Uma abordagem introdutória, com aproximação à realidade jurídico-educacional de Cabo Verde. (revisão de 2015). Praia: Universidade de Cabo Verde.In: http://unicv.academia.edu/BartolomeuVarela/
CAETANO, Marcelo (1990). Manual de Direito Administrativo, Tomos I e II Almedina, Coimbra.
DI PIETRO, Maria SylviaZanella (2001). Direito Administrativo. 13ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001.MELLO, C. A. B. (2001). Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2001.
TRAGTENBERG, M. (1997). Max Weber, série "Os economistas". São Paulo: Nova Cultural, 1997
VARELA, Bartolomeu (2016).Paradigmas educacionais e concepção da inspeção educativa. São Tomé: Ministério da Educação, Cultura, Ciências e Comunicação/MundiServiços
VARELA, Bartolomeu (2016). Manual de Procedimentos em Ação Disciplinar. São Tomé: Ministério da Educação, Cultura, Ciências e Comunicação/MundiServiços
VARELA, Bartolomeu (2012). Manual da Ação Disciplinar. Um estudo com ênfase especial no sector da educação em Cabo Verde. Praia: Universidade de Cabo Verde. In http://www.portaldoconhecimento.gov.cv/handle/10961/1646
VARELA, Bartolomeu (2011a). Manual de Introdução ao Direito. Praia: Universidade de Cabo Verde.In: http://unicv.academia.edu/BartolomeuVarela/
VARELA, Bartolomeu (2011b). Manual de Administração Educativa. Uma abordagem teórica com aproximação à realidade cabo-verdiana. Praia: Uni-CV. In http://www.portaldoconhecimento.gov.cv/handle/10961/1646
VARELA, Bartolomeu (2011c). Manual de Direito Educativo. Uma abordagem introdutória, com aproximação à realidade jurídico-educacional de Cabo Verde. (revisão de 2015). Praia: Universidade de Cabo Verde.In: http://unicv.academia.edu/BartolomeuVarela/
Equipa Docente
- Isabel José Botas Bruno Fialho [responsável]
- Jonas Gentil da Cruz
