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Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção (trabalhadores com segurança social)

Tabela Remuneratória Única

Regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção (proteção social convergente)

Regulamenta a tramitação do novo procedimento concursal

Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas

Níveis Remuneratórios das Carreiras Gerais

Extingue Carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

Atribuição do Título de Especialista

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária

Altera o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Decreto-Lei n.º 133/2012